REsp 1914900 - DECISAO

REsp 1914900 - DECISAO

Embora esta Corte admita que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada, a mitigação só autoriza agravo de instrumento quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; no caso, inexistindo tal urgência e não se configurando risco de impossível ou difícil restabelecimento futuro, o agravo de instrumento é inadmissível e o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: WALTER FLAMINIO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Alvará Judicial, Honorários Advocatícios, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Alvará Judicial Honorários Advocatícios Taxatividade Mitigada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALTER FLAMINIO DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em alvará judicial
  2. 2 natureza do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada vs. taxatividade absoluta)
  3. 3 existência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em apelação

Ratio Decidendi

Embora esta Corte admita que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada, a mitigação só autoriza agravo de instrumento quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; no caso, inexistindo tal urgência e não se configurando risco de impossível ou difícil restabelecimento futuro, o agravo de instrumento é inadmissível e o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.