REsp 1954967 - DECISAO

REsp 1954967 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o agravo de instrumento foi considerado cabível nos termos do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência do STJ; não houve omissão, pois o acórdão explicou que, na origem, não foi fixado prazo para cumprimento da obrigação, o que impede a incidência da multa; e a subsistência de fundamentos não atacados justificou a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando inviável a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CAPISTRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Astreintes (multa Cominatória), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória Astreintes (multa Cominatória) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS CAPISTRANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que majora multa fixada em decisão liminar
  2. 2 possibilidade de incidência de astreintes sem fixação de prazo para cumprimento da obrigação
  3. 3 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o agravo de instrumento foi considerado cabível nos termos do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência do STJ; não houve omissão, pois o acórdão explicou que, na origem, não foi fixado prazo para cumprimento da obrigação, o que impede a incidência da multa; e a subsistência de fundamentos não atacados justificou a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, tornando inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.