AREsp 1951255 - DECISAO

AREsp 1951255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da suficiência das peças para o julgamento do agravo de instrumento implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplicou diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos em Justiça Estadual por ausência de integração do PJe, não havendo ilegalidade que justifique reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Autos Eletrônicos, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015, Competência Delegada, Integração Do Pje TRF3 Com TJSP E TJMS, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo De Instrumento Autos Eletrônicos Art. 1.017, §5º, Cpc/2015 Competência Delegada Integração Do Pje TRF3 Com TJSP E TJMS Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.017, §5º, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de julgamento do agravo de instrumento quando os autos forem eletrônicos
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório e vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da suficiência das peças para o julgamento do agravo de instrumento implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplicou diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos em Justiça Estadual por ausência de integração do PJe, não havendo ilegalidade que justifique reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.