REsp 1924989 - DECISAO
O recurso especial não pode prosperar porque a questão sobre a nulidade dos atos por ausência de intimação do novo patrono já havia sido decidida no agravo de instrumento referido, configurando preclusão consumativa, e a alegada violação constitucional não é conhecida em recurso especial.
- Parties
- Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do novo patrono
- 2 preclusão consumativa quanto à reapreciação de matéria já decidida
- 3 inadmissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode prosperar porque a questão sobre a nulidade dos atos por ausência de intimação do novo patrono já havia sido decidida no agravo de instrumento referido, configurando preclusão consumativa, e a alegada violação constitucional não é conhecida em recurso especial.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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