EREsp 1814657 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em consonância com a tese firmada no Tema 988/STJ e com a modulação de efeitos que limita sua aplicação às decisões proferidas após 19/12/2018; o embargante não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Parties: Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO MAJESTIC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não se conhece dos embargos de divergência.
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento

Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Embargos De Divergência Súmula 168/stj Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MAJESTIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e modulação dos efeitos a partir de 19/12/2018
2 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática
3 Incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de divergência.

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, não se conhece dos embargos de divergência.
Publique-se.