EREsp 1970120 - DECISAO

EREsp 1970120 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e do Tema 988, que o indeferimento de produção de provas não admite agravo de instrumento, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a alterar o julgado, e não houve prequestionamento quanto ao art. 373, II. Além disso, não se aplicam honorários recursais por inexistência de verba honorária imposta em instância anterior.

Parties
Recorrente: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de produção de provas
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e do Tema 988, que o indeferimento de produção de provas não admite agravo de instrumento, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a alterar o julgado, e não houve prequestionamento quanto ao art. 373, II. Além disso, não se aplicam honorários recursais por inexistência de verba honorária imposta em instância anterior.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.