AREsp 1827854 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; aplica-se o entendimento de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15 (Tema 988), permitindo agravo de instrumento contra decisão que declina competência quando presentes os requisitos de urgência; e, quanto à competência, as ações de reparação por danos decorrentes de acidente de aeronave estão abrangidas pelo art. 53, V, do CPC/15, conferindo aos autores a prerrogativa de escolher entre o foro do domicílio ou o local do fato, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA. e OUTROS; Agravado: pai e irmão do jornalista Victorino Chermont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 1.015 Do Cpc/15, Art. 53, V, Do Cpc/15, Responsabilidade Civil Contratual, Danos Morais, Acidente Aéreo, Tema 988/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Art. 1.015 Do Cpc/15 Art. 53, V, Do Cpc/15 Responsabilidade Civil Contratual +4 more

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Parties

FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA. e OUTROS

Agravante

pai e irmão do jornalista Victorino Chermont

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que declina competência
  2. 2 interpretação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 (taxatividade mitigada)
  3. 3 incidência do art. 53, V, do CPC/15 em acidente aeronáutico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; aplica-se o entendimento de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15 (Tema 988), permitindo agravo de instrumento contra decisão que declina competência quando presentes os requisitos de urgência; e, quanto à competência, as ações de reparação por danos decorrentes de acidente de aeronave estão abrangidas pelo art. 53, V, do CPC/15, conferindo aos autores a prerrogativa de escolher entre o foro do domicílio ou o local do fato, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial