AREsp 1645245 - DECISAO

AREsp 1645245 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, tratando-se de autos físicos, se o descumprimento da comunicação prevista no art. 1.018, §2º, do CPC/2015 for arguido e provado pelo agravado, o agravo de instrumento não deve ser conhecido; ademais, não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial apontado pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Comunicação Prevista No Art. 1.018 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Empresarial Agravo De Instrumento Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211/stj Comunicação Prevista No Art. 1.018 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento por descumprimento do art. 1.018, §§2º e 3º, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento de matéria (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 ônus de comprovação da comunicação ao juízo a quo quando autos são físicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, tratando-se de autos físicos, se o descumprimento da comunicação prevista no art. 1.018, §2º, do CPC/2015 for arguido e provado pelo agravado, o agravo de instrumento não deve ser conhecido; ademais, não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial apontado pelo recorrente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.