AREsp 1963223 - DECISAO

AREsp 1963223 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 1015 do CPC/15), pela inexistência de cerceamento de defesa ante a natureza interlocutória da decisão impugnada e pela ausência de demonstração de prejuízo; o reexame pretendido demandaria análise de fatos e provas, vedada no recurso especial, e a decisão de admissibilidade foi mantida com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Sustentação Oral, Impenhorabilidade, Patrimônio De Afetação, Súmulas
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo De Instrumento Prequestionamento Sustentação Oral Impenhorabilidade Patrimônio De Afetação Súmulas

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Parties

SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 1015 do CPC/15
  2. 2 alegada violação ao art. 937, VIII (sustentação oral) / cerceamento de defesa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 1015 do CPC/15), pela inexistência de cerceamento de defesa ante a natureza interlocutória da decisão impugnada e pela ausência de demonstração de prejuízo; o reexame pretendido demandaria análise de fatos e provas, vedada no recurso especial, e a decisão de admissibilidade foi mantida com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.