AREsp 1969062 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não se demonstrar ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/15, por ausência de comprovação das alegadas violações legais e por incidir a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; ademais, a Corte de origem corretamente reconheceu a nulidade do negócio de dação em pagamento por violação do estatuto social (aplicando art.166 c/c art.104 do CC), sendo nulidade absoluta não sujeita à convalidação (art.169 CC).

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO BARACHO NAVAS; Autor: clube autor; Réu: primeiro requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Nulidade De Negócio Jurídico, Dação Em Pagamento, Contrato De Honorários Advocatícios, Estatuto Social, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Decadência, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Aparência, Convalidação De Negócio Jurídico (art.169 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Nulidade De Negócio Jurídico Dação Em Pagamento Contrato De Honorários Advocatícios Estatuto Social +7 more

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Parties

JOÃO RICARDO BARACHO NAVAS

Agravante

clube autor

Autor

primeiro requerido

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de nulidade absoluta do contrato por violação do estatuto social
  3. 3 incidência ou não da decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se demonstrar ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/15, por ausência de comprovação das alegadas violações legais e por incidir a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória; ademais, a Corte de origem corretamente reconheceu a nulidade do negócio de dação em pagamento por violação do estatuto social (aplicando art.166 c/c art.104 do CC), sendo nulidade absoluta não sujeita à convalidação (art.169 CC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.