AREsp 1692599 - DECISAO

AREsp 1692599 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC quanto à admissibilidade dos embargos, sendo ainda inexistente o prequestionamento em relação a dispositivo indicado pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, eventual reavaliação dos elementos fático-probatórios é vedada nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora De Valores De Plano De Previdência Privada, Execução Por Título Extrajudicial, Decisão Interlocutória Vs Despacho
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora De Valores De Plano De Previdência Privada Execução Por Título Extrajudicial Decisão Interlocutória Vs Despacho

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Parties

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a decisão impugnada era mero despacho ou decisão interlocutória
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.008/CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC quanto à admissibilidade dos embargos, sendo ainda inexistente o prequestionamento em relação a dispositivo indicado pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, eventual reavaliação dos elementos fático-probatórios é vedada nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.