AREsp 1678931 - DECISAO

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A superveniência de sentença de mérito no processo principal torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve ou cassou decisão sobre liminar/antecipação de tutela; além disso, a via adequada para impugnar a aplicação de tese repetitiva é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015), de modo que o recurso especial não deve ser conhecido por estar prejudicado.

Parties
Agravante: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Relator
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa parte, não conhecer do recurso especial, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Perda Do Objeto, Tutela Antecipada, Liminar, Multa Processual, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Recurso Especial Perda Do Objeto Tutela Antecipada Liminar Multa Processual +2 more

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Parties

ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão que revogou decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre recurso especial (perda do objeto)
  3. 3 Aplicação de tese repetitiva (Tema 698) para negar seguimento e possibilidade de agravo interno

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de mérito no processo principal torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve ou cassou decisão sobre liminar/antecipação de tutela; além disso, a via adequada para impugnar a aplicação de tese repetitiva é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015), de modo que o recurso especial não deve ser conhecido por estar prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa parte, não conhecer do recurso especial, porquanto prejudicado.

Orders

  • CONHEÇO parcialmente do agravo para, nessa parte, NÃO CONHECER do recurso especial, porquanto prejudicado.
  • Publique-se.