REsp 1827511 - DECISAO

REsp 1827511 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Conflito De Competência, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1009 Do CPC, Declínio De Competência, Rol Taxativo
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Agravo De Instrumento Competência Conflito De Competência Art. 1.015 Do CPC Art. 1009 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que declina competência para a Justiça do Trabalho
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC quanto à sua taxatividade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 988) sobre mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015