REsp 1967357 - DECISAO

REsp 1967357 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC e o tribunal não dispõe de meios para consultar os autos eletrônicos de origem (falta de interoperabilidade entre sistemas), tornando inaplicável o §5º do art. 1.017; ademais, o recorrente foi regularmente intimado para suprir a falta e não o fez, e a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Juntada De Peças Obrigatórias, Interoperabilidade De Sistemas, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental, Intimação Para Complementação
Processual Civil Processual Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Juntada De Peças Obrigatórias Interoperabilidade De Sistemas Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Intimação Para Complementação

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC em casos de processos eletrônicos quando não há comunicação entre sistemas do primeiro e do segundo grau
  2. 2 Necessidade de juntada das peças obrigatórias para formação do agravo de instrumento
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento foi interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC e o tribunal não dispõe de meios para consultar os autos eletrônicos de origem (falta de interoperabilidade entre sistemas), tornando inaplicável o §5º do art. 1.017; ademais, o recorrente foi regularmente intimado para suprir a falta e não o fez, e a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.