Ag 1434684 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, processado na origem; havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o STJ não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em razão de erro na interposição do recurso
  3. 3 Consequência da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, processado na origem; havendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o STJ não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.