REsp 1845931 - DECISAO

REsp 1845931 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão regional estava em conformidade com a orientação do STJ: a rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva não enseja agravo de instrumento por não se identificar urgência ou inutilidade do julgamento no apelo, e o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Legitimidade Passiva, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Legitimidade Passiva Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que indefere exclusão do polo passivo
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 preclusão da questão de legitimidade de parte

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão regional estava em conformidade com a orientação do STJ: a rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva não enseja agravo de instrumento por não se identificar urgência ou inutilidade do julgamento no apelo, e o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso não provido
  • Publique-se