REsp 1789537 - ACORDAO

REsp 1789537 - ACORDAO

Por não haver previsão legal para a impugnação por agravo de instrumento da decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de prova pericial, por não se inserir no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e por tratar-se de decisão vinculada à cognição da fase de conhecimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MENI REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Após Decisão Interlocutória Que Determinou Perícia Na Segunda Fase Da Ação De Prestação De Contas
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Ação De Prestação De Contas, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Ação De Prestação De Contas Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

ALESSANDRA MENI REIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Após Decisão Interlocutória Que Determinou Perícia Na Segunda Fase Da Ação De Prestação De Contas

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.015, caput e parágrafo único, do CPC/2015 às decisões proferidas na segunda fase da ação de prestação de contas
  3. 3 caráter taxativo do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal para a impugnação por agravo de instrumento da decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de prova pericial, por não se inserir no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e por tratar-se de decisão vinculada à cognição da fase de conhecimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.