AREsp 1992867 - DECISAO

AREsp 1992867 - DECISAO

O agravo de instrumento era manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistindo dúvida objetiva e caracterizando-se erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: MARAUTO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARAUTO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento era manifestamente incabível para impugnar a decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistindo dúvida objetiva e caracterizando-se erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.