REsp 1867923 - DECISAO

REsp 1867923 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a substituição do perito judicial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não possui caráter de urgência que justifique a mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ) e porque as alegadas violações dos arts. 467, 468, 479 e 480 do CPC não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento conforme Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Substituição De Perito Judicial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Incidente De Suspeição Ou Impedimento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Substituição De Perito Judicial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Incidente De Suspeição Ou Impedimento Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CARLOS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que substituiu perito judicial
  2. 2 interpretação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 e sua mitigação pelo Tema 988/STJ
  3. 3 caráter de urgência para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a substituição do perito judicial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não possui caráter de urgência que justifique a mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ) e porque as alegadas violações dos arts. 467, 468, 479 e 480 do CPC não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento conforme Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.