REsp 1882309 - DECISAO

REsp 1882309 - DECISAO

Houve ciência do agravo de instrumento pela parte agravada, que apresentou contrarrazões e exerceu seu direito de defesa; inexistindo prejuízo apto a comprometer o exercício da defesa, o descumprimento da comunicação do art. 1.018 do NCPC não acarreta nulidade nem a inadmissibilidade do agravo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrentes: ANTONIO ALCEU BELLODI NETO e outros; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do NCPC, Admissibilidade Recursal, Prejuízo Processual, Recurso Especial
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do NCPC Admissibilidade Recursal Prejuízo Processual Recurso Especial

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Parties

ANTONIO ALCEU BELLODI NETO e outros

Recorrentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do art. 1.018, §2º, do NCPC e necessidade de comprovação do prejuízo para decretação da inadmissibilidade do agravo de instrumento
  2. 2 aplicação do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Houve ciência do agravo de instrumento pela parte agravada, que apresentou contrarrazões e exerceu seu direito de defesa; inexistindo prejuízo apto a comprometer o exercício da defesa, o descumprimento da comunicação do art. 1.018 do NCPC não acarreta nulidade nem a inadmissibilidade do agravo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se