AREsp 1998063 - DECISAO

AREsp 1998063 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial, sendo o meio correto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, e houve falta de exaurimento das instâncias ordinárias, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE RICARDO TZENIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Exaurimento Das Instâncias Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE RICARDO TZENIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 exigência de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial, sendo o meio correto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; ademais, não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, e houve falta de exaurimento das instâncias ordinárias, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se