AREsp 1975065 - DECISAO

AREsp 1975065 - DECISAO

Havendo previsão legal expressa no art. 702, § 9º, do NCPC de que cabe apelação contra decisão que acolhe ou rejeita embargos em ação monitória, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, de modo que o princípio da fungibilidade é inaplicável; assim, a via eleita pela parte (agravo de instrumento) mostrou-se inadequada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A.; Réu: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUTTEL LTDA. ME; Réu: DANIEL NERY JUTTEL; Réu: GABRIEL DOOSE JUTTEL; Réu: RITA DE CASSIA DOOSE JUTTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Princípio Da Fungibilidade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Autor

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUTTEL LTDA. ME

Réu

DANIEL NERY JUTTEL

Réu

GABRIEL DOOSE JUTTEL

Réu

RITA DE CASSIA DOOSE JUTTEL

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que acolhe, em parte, embargos monitórios
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa sobre o recurso cabível
  3. 3 Interpretação do art. 702, § 9º, do NCPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa no art. 702, § 9º, do NCPC de que cabe apelação contra decisão que acolhe ou rejeita embargos em ação monitória, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, de modo que o princípio da fungibilidade é inaplicável; assim, a via eleita pela parte (agravo de instrumento) mostrou-se inadequada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial