AREsp 1977409 - DECISAO

AREsp 1977409 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (REsp 1658691/PR) no sentido de que a omissão do título quanto aos parâmetros de cálculo do VRG não configura ofensa à coisa julgada, sendo possível a verificação prévia de saldo e eventual compensação, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WANESSA DE PAULA LOPES; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Coisa Julgada, Valor Residual Garantido, Arrendamento Mercantil, Gratuidade De Justiça, Liquidação E Cumprimento De Sentença
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Parties

WANESSA DE PAULA LOPES

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 alegação de violação à coisa julgada pela aplicação dos parâmetros do REsp 1.099.212-RJ à restituição do VRG
  3. 3 possibilidade de compensação do VRG com parcelas vencidas e outros encargos contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (REsp 1658691/PR) no sentido de que a omissão do título quanto aos parâmetros de cálculo do VRG não configura ofensa à coisa julgada, sendo possível a verificação prévia de saldo e eventual compensação, incidindo assim o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.