AREsp 1806725 - DECISAO

AREsp 1806725 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou decisão surpresa no acórdão recorrido, a fundamentação foi suficiente para o julgamento, não houve demonstração de prejuízo pela parte e subsiste fundamento não atacado (requisitos do art. 919, §1º do CPC/15) capaz de manter a decisão, o que impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravantes/recorrentes: LUIZ JOÃO ZANCANARO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Omissão No Acórdão, Decisão Surpresa, Prejuízo Processual, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Omissão No Acórdão Decisão Surpresa +2 more

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Parties

LUIZ JOÃO ZANCANARO E OUTRO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de inclusão em pauta para sustentação oral
  3. 3 ocorrência de decisão surpresa

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou decisão surpresa no acórdão recorrido, a fundamentação foi suficiente para o julgamento, não houve demonstração de prejuízo pela parte e subsiste fundamento não atacado (requisitos do art. 919, §1º do CPC/15) capaz de manter a decisão, o que impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.