AREsp 1959740 - DECISAO

AREsp 1959740 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela inexistência de hipossuficiência da agravante em razão do patrimônio conjugal (declarações de IR do cônjuge e imóvel de alto valor), e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional e a manutenção do indeferimento da justiça gratuita se impôs.

Parties
Cônjuge: ARNALDO CÂNDIDO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo De Instrumento Ação Monitória Assistência Judiciária Gratuita Preparo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

ARNALDO CÂNDIDO RODRIGUES FILHO

Cônjuge

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela inexistência de hipossuficiência da agravante em razão do patrimônio conjugal (declarações de IR do cônjuge e imóvel de alto valor), e eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional e a manutenção do indeferimento da justiça gratuita se impôs.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.