AREsp 2018310 - DECISAO

AREsp 2018310 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC quando, para impugnar decisão que inadmite recurso especial, o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC processado na Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JESSE TEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JESSE TEODORO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC quando, para impugnar decisão que inadmite recurso especial, o recurso correto é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC processado na Presidência do Tribunal de origem; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis