AREsp 2017161 - DECISAO

AREsp 2017161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto (art. 1.015 do CPC) era manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Organização Judiciária Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de apelo especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo interposto (art. 1.015 do CPC) era manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o recurso adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.