REsp 1901227 - DECISAO

REsp 1901227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula n. 7), não havendo prequestionamento das matérias invocadas, nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração em 1% dos honorários, caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento Individual De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Execução Agravo De Instrumento Cumprimento Individual De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula n. 7), não havendo prequestionamento das matérias invocadas, nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração em 1% dos honorários, caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo...
  • Publique-se.