REsp 1751728 - DECISAO

REsp 1751728 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 526 Do CPC, Decisão Monocrática (art. 557 Do Cpc), Conversão Em Agravo Retido, Cessão Fiduciária De Créditos, Registro De Garantia Fiduciária, Exclusão De Créditos Dos Efeitos Da Recuperação Judicial, Certidão Do DETRAN
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Parties

CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento em processo de recuperação judicial
  2. 2 validação da complementação prevista no art. 526 do CPC
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 557 e §1º-A do CPC)