AREsp 1921417 - DECISAO

AREsp 1921417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência das peças juntadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, autorizando a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, a providência adotada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Formação Do Instrumento, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processo Civil Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Formação Do Instrumento Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de peças essenciais para conhecimento do agravo de instrumento
  2. 2 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de regularização de peças facultativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência das peças juntadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, autorizando a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, a providência adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial