AREsp 2001091 - DECISAO

AREsp 2001091 - DECISAO

O pedido é negado porque o efeito suspensivo anteriormente atribuído ao recurso EREsp n. 1.319.232/DF deixou de subsistir em razão do julgamento definitivo e da revogação do efeito suspensivo, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 282 do STF, o que impede a admissão do recurso especial e afasta a necessidade de suspensão do cumprimento da sentença.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida/interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Reclamo (nega Provimento Ao Reclamo)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela Provisória E Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Cédula De Crédito Rural, Embargos De Divergência, Súmulas/stf/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Tutela Provisória E Efeito Suspensivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

União Federal

Recorrida/interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Reclamo (nega Provimento Ao Reclamo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença apesar de efeito suspensivo atribuído a recurso (EREsp 1.319.232/DF)
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial quanto aos dispositivos apontados
  3. 3 Revogação do efeito suspensivo do EREsp n. 1.319.232/DF em razão do julgamento do RE n. 1.101.937/SP (Tema 1075/STF)

Ratio Decidendi

O pedido é negado porque o efeito suspensivo anteriormente atribuído ao recurso EREsp n. 1.319.232/DF deixou de subsistir em razão do julgamento definitivo e da revogação do efeito suspensivo, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se a Súmula 282 do STF, o que impede a admissão do recurso especial e afasta a necessidade de suspensão do cumprimento da sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.