REsp 1975922 - DECISAO

REsp 1975922 - DECISAO

Reconheceu-se o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que condicionou a análise do pedido liminar à prévia oferta de caução, por interpretação ampla do art. 1.015, I, do CPC/15; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova análise da controvérsia.

Parties
Recorrente: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Caução, Decisão Interlocutória, Sustação De Protestos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória Caução Decisão Interlocutória Sustação De Protestos

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Parties

BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que condiciona a análise do pedido liminar à caução
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, I, do CPC/15 como cláusula de cabimento amplo
  3. 3 Natureza interlocutória de decisões sobre tutela provisória e garantias

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que condicionou a análise do pedido liminar à prévia oferta de caução, por interpretação ampla do art. 1.015, I, do CPC/15; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova análise da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconheço o cabimento do agravo de instrumento.
  • Dou provimento ao recurso especial.