AREsp 1944610 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção do último VPA divulgado quando não houve balancete no mês da integralização; a correção do VPA alegada pela agravante demandaria reexame de prova e alteração de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, não havendo omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada No STJ Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Societário Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada No STJ Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material alegados (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 determinação do valor patrimonial da ação aplicável na integralização das ações
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção do último VPA divulgado quando não houve balancete no mês da integralização; a correção do VPA alegada pela agravante demandaria reexame de prova e alteração de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, não havendo omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.