REsp 1957062 - DECISAO

REsp 1957062 - DECISAO

A decisão de solicitar informações a órgãos públicos (SEMA, INCRA, ITERPA) tem natureza de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, e os órgãos foram acionados como auxiliares da justiça nos termos do art. 149 do NCPC; assim, não se caracteriza hipótese de agravo de instrumento prevista no art. 1.015 do CPC/2015, e o reexame do conjunto fático-probatório para afirmar o contrário é vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agropecuária Santa Barbara Xinguara S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despachos, Admissibilidade Recursal, Auxiliares Da Justiça, Exibição De Documentos
Processual Civil Agravo De Instrumento Despachos Admissibilidade Recursal Auxiliares Da Justiça Exibição De Documentos

Case Brief

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Parties

Agropecuária Santa Barbara Xinguara S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação judicial de expedição de ofícios a órgãos públicos para prestarem informações tem natureza de despacho ou de decisão interlocutória
  2. 2 Se tal determinação é impugnável por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Se os órgãos (SEMA, INCRA, ITERPA) foram acionados como auxiliares da justiça na forma do art. 149 do NCPC

Ratio Decidendi

A decisão de solicitar informações a órgãos públicos (SEMA, INCRA, ITERPA) tem natureza de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, e os órgãos foram acionados como auxiliares da justiça nos termos do art. 149 do NCPC; assim, não se caracteriza hipótese de agravo de instrumento prevista no art. 1.015 do CPC/2015, e o reexame do conjunto fático-probatório para afirmar o contrário é vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015