REsp 1814194 - DECISAO

REsp 1814194 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o microssistema de tutela coletiva prevalece sobre norma geral incompatível, aplicando‑se a previsão do art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 às ações civis públicas para permitir o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, devendo o Tribunal de origem conhecer e decidir o agravo de instrumento no mérito, afastando a inaplicabilidade invocada com base no art. 1.015 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Microssistema De Tutela Coletiva, Aplicação Subsidiária Do CPC, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Art. 19, § 1º, Da Lei N. 4.717/65
Processo Civil Tutela Coletiva Ação Civil Pública Recursos Agravo De Instrumento Microssistema De Tutela Coletiva Aplicação Subsidiária Do CPC Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina de competência em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC/2015 versus art. 19, § 1º da Lei n. 4.717/65
  3. 3 Prevalência do microssistema de tutela coletiva sobre normas gerais incompatíveis

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o microssistema de tutela coletiva prevalece sobre norma geral incompatível, aplicando‑se a previsão do art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 às ações civis públicas para permitir o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, devendo o Tribunal de origem conhecer e decidir o agravo de instrumento no mérito, afastando a inaplicabilidade invocada com base no art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o julgamento na origem do mérito do agravo de instrumento.
  • Publique‑se. Intimem‑se.