REsp 1969955 - DECISAO

REsp 1969955 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade De Parte, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ilegitimidade De Parte Supressão De Instância Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 283/stf Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conhecimento de matéria não tratada na decisão recorrida por agravo de instrumento (supressão de instância)
  3. 3 alegada ilegitimidade da parte exequente