REsp 1801524 - DECISAO

REsp 1801524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal a quo, impedindo a análise das supostas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284 do STF), e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, não se reconheceu conteúdo decisório apto a autorizar o agravo de instrumento no caso concreto, inviabilizando a discussão sobre o rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 1.015 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento em face do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Possível omissão e contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Preclusão pela não interposição de embargos de declaração (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não opôs embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal a quo, impedindo a análise das supostas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284 do STF), e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, não se reconheceu conteúdo decisório apto a autorizar o agravo de instrumento no caso concreto, inviabilizando a discussão sobre o rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.