AREsp 1875422 - DECISAO

AREsp 1875422 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal corretamente considerou que a decisão que determinou o cancelamento da distribuição tem natureza de sentença (art. 203, §1º do CPC), tornando inadequado o agravo de instrumento, e que o agravo foi interposto intempestivamente após pedidos de reconsideração que não suspendem prazo recursal; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Intempestividade, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Cancelamento Da Distribuição, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Recurso Especial Julgamento Extra Petita Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Intempestividade Preclusão Temporal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal corretamente considerou que a decisão que determinou o cancelamento da distribuição tem natureza de sentença (art. 203, §1º do CPC), tornando inadequado o agravo de instrumento, e que o agravo foi interposto intempestivamente após pedidos de reconsideração que não suspendem prazo recursal; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.