Ag 1434693 - DECISAO

Ag 1434693 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo relator no tribunal de origem, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; a interposição, diretamente no STJ, de agravo de instrumento configura erro grosseiro diante de disposição legal expressa, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Consequentemente, o pedido de efeito suspensivo da tutela provisória fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Tutela Provisória Fumus Boni Juris Periculum in Mora +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão do relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo relator no tribunal de origem, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; a interposição, diretamente no STJ, de agravo de instrumento configura erro grosseiro diante de disposição legal expressa, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Consequentemente, o pedido de efeito suspensivo da tutela provisória fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado por ausência de fumus boni juris.