Ag 1434688 - DECISAO

Ag 1434688 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível, porquanto o agravo de instrumento visa atacar decisões interlocutórias de primeiro grau e contra decisão do relator cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a interposição equivocada quando há expressa disposição legal configura erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade; inexistindo a probabilidade de provimento, não se atende ao requisito para concessão de efeito suspensivo, devendo-se, por fim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Decisão Monocrática Do Relator
Processo Civil Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Fungibilidade Recursal Efeito Suspensivo Decisão Monocrática Do Relator

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 existência de recurso cabível contra decisão do relator (agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível, porquanto o agravo de instrumento visa atacar decisões interlocutórias de primeiro grau e contra decisão do relator cabe agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; a interposição equivocada quando há expressa disposição legal configura erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade; inexistindo a probabilidade de provimento, não se atende ao requisito para concessão de efeito suspensivo, devendo-se, por fim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.