AREsp 2020636 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o remédio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; assim, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOVA ACLIMACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOVA ACLIMACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)
  3. 3 Agravo previsto no art. 1.042 do CPC como meio adequado

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o remédio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; assim, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.