Ag 1434697 - DECISAO

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O agravo de instrumento não se enquadra na competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105 da Constituição; assim, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, o Tribunal não conhece do agravo, o que prejudica a análise da medida liminar.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO JOSÉ RIGONI; Decisor Interlocutório: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo de instrumento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência Do STJ, Antecipação De Tutela Recursal, Art. 1.015 CPC
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Do STJ Antecipação De Tutela Recursal Art. 1.015 CPC

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ RIGONI

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Decisor Interlocutório

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 995 e 1.015 do Código de Processo Civil
  3. 3 preclusão da análise da medida liminar por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não se enquadra na competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105 da Constituição; assim, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, o Tribunal não conhece do agravo, o que prejudica a análise da medida liminar.

Court Disposition

não conheço do agravo de instrumento

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do agravo de instrumento.
  • Publique-se.