Ag 1434696 - DECISAO

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Por não integrar o agravo de instrumento o rol de competências do STJ nos termos do art. 105 da Constituição, não havendo notícia de recurso especial e sendo a decisão apontada como acórdão, mera decisão monocrática, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conhece do agravo de instrumento, restando prejudicada a análise da medida liminar.

Parties
Agravante: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo de instrumento; análise da medida liminar prejudicada.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Competência Do STJ, Medida Liminar
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Recurso Especial Competência Do STJ Medida Liminar

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Privado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em sede de agravo de instrumento
  3. 3 Existência de recurso especial e natureza da decisão de origem (monocrática vs. colegiada)

Ratio Decidendi

Por não integrar o agravo de instrumento o rol de competências do STJ nos termos do art. 105 da Constituição, não havendo notícia de recurso especial e sendo a decisão apontada como acórdão, mera decisão monocrática, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conhece do agravo de instrumento, restando prejudicada a análise da medida liminar.

Court Disposition

Não conheço do agravo de instrumento; análise da medida liminar prejudicada.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do agravo de instrumento.
  • Publique-se.