AREsp 2489616 - DECISAO

AREsp 2489616 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e não se demonstrou a urgência necessária para justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (conforme a tese do REsp 1.696.396/MT); as matérias discutidas exigiriam reexame de fatos e provas para alterar o decidido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: COFCO BRASIL S.A; Embargado: IMPACTO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Da Taxatividade, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Mitigação Da Taxatividade Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COFCO BRASIL S.A

Agravante

IMPACTO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento face ao rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 (REsp 1.696.396/MT)
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e não se demonstrou a urgência necessária para justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (conforme a tese do REsp 1.696.396/MT); as matérias discutidas exigiriam reexame de fatos e provas para alterar o decidido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento