AREsp 2472606 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia; para que houvesse mudança de conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários, se aplicável.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Revisão Da RMI, Revisão Da Vida Toda, Sobrestamento Do Feito (tema Repetitivo), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Revisão Da RMI Revisão Da Vida Toda Sobrestamento Do Feito (tema Repetitivo) Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de decisão fundada pelo tribunal a quo
  2. 2 Obrigação de fundamentação do julgador nos termos do art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia; para que houvesse mudança de conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das teses não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários, se aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial