AREsp 2532393 - DECISAO

AREsp 2532393 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, enquanto a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em desfavor do Recorrente quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) para atacar inadmissão de recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, enquanto a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro e da ausência de dúvida objetiva; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em desfavor do Recorrente quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.