REsp 2122875 - DECISAO

REsp 2122875 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que enseja, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a matéria apontada (postergação da análise da preliminar de ilegitimidade passiva) não se subsume à hipótese do art. 1.015, VII, do CPC/2015; ademais, o Relator, nos termos dos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e do RISTJ, tem competência para decidir monocraticamente o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Exclusão De Litisconsorte, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Exclusão De Litisconsorte Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII, CPC/2015)
  2. 2 oportunidade para suscitar ilegitimidade passiva e aplicação do art. 1.009, §1º, CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que enseja, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a matéria apontada (postergação da análise da preliminar de ilegitimidade passiva) não se subsume à hipótese do art. 1.015, VII, do CPC/2015; ademais, o Relator, nos termos dos arts. 932, III, IV e V do CPC/2015 e do RISTJ, tem competência para decidir monocraticamente o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.