Ag 1434917 - DECISAO

Ag 1434917 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível quando se pretende impugnar decisão proferida por Tribunal de origem, pois, nessas hipóteses, o recurso cabível é o recurso especial, a ser apresentado à presidência do tribunal de origem, e a interposição equivocada configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recursos, Competência Do STJ, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recursos Competência Do STJ Fungibilidade Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento directamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Recurso correto quando houver decisão de Tribunal de origem: recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incabível quando se pretende impugnar decisão proferida por Tribunal de origem, pois, nessas hipóteses, o recurso cabível é o recurso especial, a ser apresentado à presidência do tribunal de origem, e a interposição equivocada configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento
  • Publique-se