REsp 2022900 - DECISAO

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O Tribunal e esta Corte concluíram que não houve demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão em apelação que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; assim, o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e afastando-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Revelia, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do CPC, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Revelia Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do CPC Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que decreta revelia
  2. 2 mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  3. 3 caracterização de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

O Tribunal e esta Corte concluíram que não houve demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão em apelação que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC; assim, o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e afastando-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.