AREsp 2395992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque a Corte não pode conhecer de matéria que não foi objeto de julgamento pelo Tribunal a quo; ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, é inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia aos enunciados 282 e 356 do STF.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Rejeição De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Incorporação De ALE, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Rejeição De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Incorporação De ALE Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 impossibilidade de rediscussão do mérito após trânsito em julgado
  3. 3 rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque a Corte não pode conhecer de matéria que não foi objeto de julgamento pelo Tribunal a quo; ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, é inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e por analogia aos enunciados 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno